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Pela decisão, caso os parlamentares não aprovem uma norma sobre o assunto, a regulamentação ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
STF valida transporte público gratuito nas Eleições de 2024
País chega a 84 cidades com passe livre pleno no transporte
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Transporte público gratuito é aprovado pelo STF para eleições de 2024
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Por unanimidade, STF torna obrigatório transporte público gratuito
Topicos
Eleição terá ônibus gratuito e ampliação de horários neste domingo
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